REGULAMENTOS, LEGISLAÇÕES E NORMATIZAÇÕES

O Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II) foi criado pela Lei Distrital nº 2.393, de 7 de junho de 1999, na área da Acadêmia de Bombeiro Militar (ABM), sendo regulamentado pelo Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, posteriormente alterado pelo Decreto nº 24.513, de 31 de março de 2004.

Sua implementação provisória ocorreu por meio do Boletim Geral do CBMDF nº 125, de 4 de julho de 2000, integrando-se à estrutura da Diretoria de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Os Regimentos Interno e Escolar do CMDP II foram aprovados pela Portaria nº 21, de 7 de julho de 2000, publicada em Boletim Geral nº 128.

O Colégio foi oficialmente inaugurado a 21 de fevereiro de 2000, fruto do trabalho, empenho e dedicação de inúmeros militares da Corporação. Muitos participaram dessa jornada, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento e consolidação do CMDP II. Essa soma de esforços representou mais do que a criação de uma instituição: foi a materialização de um ideal de educação pautado na disciplina, no respeito e na busca pela excelência.

Em 24 de julho de 2023, foi sancionada a Lei Distrital nº 7.303, que possibilitou a expansão do CMDP II para outras regiões administrativas do Distrito Federal. Poucos meses depois, em 3 de fevereiro de 2024, o sonho se tornou realidade: em uma solenidade marcada pela emoção e pelo simbolismo, foi inaugurado o Colégio Militar Dom Pedro II – Unidade II – Taguatinga/Ceilândia. A comunidade local acolheu de imediato essa iniciativa visionária do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição centenária que continua a honrar sua missão de proteger vidas e formar cidadãos comprometidos com valores éticos e sociais.

Com esse importante passo, o CBMDF reafirma seu compromisso com a sociedade, proporcionando oportunidades de formação integral e estímulo a carreiras promissoras, sempre fundamentadas nos valores inegociáveis do respeito, da disciplina, da ética e da verdade. A educação, nesse contexto, consolida-se como instrumento de transformação e de acesso ao conhecimento.

A decisão de expandir o CMDP II baseou-se na crescente demanda e nos expressivos resultados alcançados ao longo dos anos – centenas de alunos premiados em olimpíadas do conhecimento, aprovados em vestibulares mais concorridos e reconhecidos nacionalmente pelo desempenho acadêmico. Essas conquistas reforçam o papel do Colégio como um verdadeiro “Berço de Heróis”, formando cidadãos preparados para servir com honra e competência.

LEI DE CRIAÇÃO E EXPANSÃO, DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO

 
 

 

 

Lei nº 7303, de 27 de julho de 2023

É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.

LEI Nº 2.393 de 07 de Junho 1999

Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal

DECRETO Nº 7.163 de 29 de abril 2010

Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DECRETO Nº 21.298 de 29 de Junho de 2000

Aprova do Regulamento do Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital n.° 2393 de 7 de junho de 1999.

Declaração da Natureza de Escola Pública Atualizada 13/09/23

Declaro para os devidos fins, junto a Universidades e Faculdades Públicas, que o Colégio militar Dom Pedro II – CMDP II, criado pela Lei Distrital nº. 2.393, de 07 de junho de 1999 e regulamentado pelo Decreto nº. 21.298, de 29 de junho de 2000, é uma entidade de ensino público.

DECRETO Nº 31.817, de 21 de junho de 2010

Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009

Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações.

Instrução Normativa Secretaria Escolar

Dispõe sobre a normatização dos procedimentos e rotina da Secretaria Escolar do CMDPII/COSEA.

Instrução Normativa nº 026/2025

Regulamenta o vestuário permitido para acesso de visitantes ao CMDPII

Instrução Normativa nº 029/2025 Permuta entre discentes no CMDP II 

Estabelece regras e critérios para a concessão de permutas entre discentes das unidades do Colégio Militar Dom Pedro II

Instrução Normativa nº 032/2025

Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos no âmbito do CMDP II/COSEA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS/PORTARIAS REFERENTE AO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 
 

 

 

DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

DECRETO Nº 24.513 de 31 de março de 1994

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

Instrução Normativa nº 035/2025

Regulamenta a composição do Conselho de Ensino do Colégio Militar Dom Pedro II – CMDP II, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 038/2026

Dispõe sobre a Normatização Referente às Viagens Pedagógicas de Discentes no Âmbito do Colégio Militar Dom Pedro Ii

Norma de Avaliação 2004-2026

Dispõe sobre a Norma de Avaliação 2004-2026 Regras e Procedimentos de Avaliação Escolar do CMDP II

Norma de Provas de 2ª Chamada

Em Atualização

INSTRUÇÕES NORMATIVAS/PORTARIAS REFERENTES AO CORPO DE ALUNOS

 
 

 

 

Rotina Administrativa nº 01/2024

Dispõe sobre a rotina administrativa de ingresso, permanência e retirada de alunos do Colégio Militar Dom Pedro II em horário de aula e regulação de horários do CMDPII/COSEA.

Portaria nº 32/2025

Dispõe sobre o ingresso de alunos no Colégio Militar Dom Pedro II – CMDP II, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de uso de meios ilícitos em avaliações por parte de alunos do CMDPII/COSEA.

Instrução Normativa Nº 036/2026

Dispõe sobre os critérios para concessão, uso e ostentação dos brevês e barretas de destaque acadêmico inerentes a medalhistas em olimpíadas e competições do conhecimento

Instrução Normativa nº 037/2026

Dispõe sobre a criação do Programa Escolar de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) no âmbito do Colégio Militar Dom Pedro II e institui a Semana de Combate ao Bullying no calendário  scolar.

Instrução Normativa nº 36/2026 – CMDP II

Dispõe sobre os critérios para concessão, uso e ostentação dos brevês e barretas de destaque acadêmico inerentes a medalhistas em olimpíadas e competições do conhecimento

Critérios para ser Aluno Destaque

Dispõe sobre os critérios  necessários para que o discente do CMDP II seja considerado aluno destaque pelos membros do conselho de classe do Ensino Fundamental e Médio.

Instrução Normativa nº 027/2025

Norma Reguladora de Uso de Aparelhos Eletrônicos

Portaria nº 21/CBMDF, de 07 de julho de 2000 (Atualizada)

Portaria que Aprova os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências.